PRAZO ESGOTADO – Prefeituras poderão ter mais tempo para assumir contas da iluminação pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. A cidade que não cumprir a determinação pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa. O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitas cidades enfrentaram dificuldades na transferência. O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 das 5.564 cidades brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas, sobretudo nos estados do Ceará, Amapá, Roraima, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

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